Nota do Comitê Lula Livre: Decisão do TRF-4 afronta a legalidade

Não passa de mais um capítulo vergonhoso e imoral da Operação Lava Jato a deliberação proferida pelo triunvirato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nessa quarta-feira, 27 de novembro, rechaçando os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os desembargadores, em claro sinal de manipulação política, desconsideraram, entre outros argumentos, o fato da juíza de primeira instância, Gabriela Hardt, substituta do atual ministro Sérgio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, ter copiado e colado trechos de sentença anterior na pena proferida contra o líder petista. Pelo mesmo motivo, há menos de duas semanas, o mesmo trio de magistrados anulou condenação estabelecida pela mesma juíza em outro processo.

A 8ª Turma do TRF-4, não bastasse essa flagrante contradição, resolveu desrespeitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, recentemente adotada, que obriga os réus a serem ouvidos depois dos delatores, sob risco de anulação de sentenças marcadas pelo desrespeito a essa norma.

Não bastassem essas arbitrariedades, entre outras que revelam a conduta suspeita e inadmissível desse grupo de togados, decidiu-se por ampliar a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 11 meses para 17 anos e 1 mês e dez dias, mais uma vez em um julgamento de cartas marcadas, na qual os árbitros discursavam como se estivessem em um jogral.

A indigna decisão dessa corte somente pode provocar repulsa entre os defensores da democracia e do Estado de Direito. Não resta qualquer dúvida acerca do objetivo desse braço bolsonarista no sistema de justiça: impedir que o ex-presidente Lula reconquiste sua completa liberdade, com a anulação dos processos e a recuperação de seus direitos político-eleitorais.

Nas cortes e nas ruas continuaremos a lutar contra transgressões desse tipo. A defesa do que resta de nossa ordem democrática tem na luta por justiça para Lula uma batalha decisiva.