Configura-se como passo favorável às liberdades democráticas e aos direitos de cidadania a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, de referendar as ações declaratórias de constitucionalidade, ajuizadas pela OAB e o PCdoB, entre outras, que questionavam a execução provisória de sentenças a partir da 2ª instância.
Há anos assistimos o atropelo das regras constitucionais que determinam a presunção de inocência e o direito de se defender em liberdade até o transito em julgado, ou seja, até que haja condenação de última instância, sem a qual não se pode executar penas de tribunais inferiores, resguardados os casos de prisão cautelar previstos no ordenamento legal.
Cidadãos presos injustamente têm sido prejudicados por esse desrespeito à Constituição, em situação agravada por várias cortes terem tornado obrigatória a execução após decisões colegiadas de segundo grau, quando a própria norma do Supremo Tribunal Federal (STF), até hoje em vigor, era meramente autorizativa.
A decisão do STF, reafirmando a Constituição, impõe a imediata libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em função da jurisprudência que restabelece a ordem constitucional, representa vitória parcial, um primeiro passo para que se faça justiça.
A defesa do ex-presidente Lula informou que levará ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF.
A reparação dos atropelos cometidos pela Operação Lava Jato somente estará completa com a anulação de seu julgamento e o reconhecimento de sua inocência, por meio de habeas corpus a ser prontamente julgado pela Corte Suprema.
Saudamos, assim, a decisão soberana do STF que repôs integralmente a presunção de inocência. Alertamos que a luta continua e convocamos todos os democratas, dentro e fora do país, a se manterem mobilizados, reforçando a Campanha Lula Livre, até que Lula saia do cárcere onde se encontra sequestrado e sejam revogados todos os atos ilegais cometidos contra o ex-presidente.
Lula Livre! Em defesa da democracia, dos direitos e da soberania!
COMITÊ NACIONAL LULA LIVRE