MPF ajuíza Ação para cobrar da operação Lava Jato prejuízos causados à nação

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no Rio Grande do Norte, apresentou nesta terça-feira, 31, uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sergio Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. “A preocupação que os membros do MP trazem nessa ação é muito importante e significante para a Democracia e o Estado Democrático de Direito”, afirma a jurista da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia Tânia de Oliveira.

A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica que é prevista na legislação brasileira, destinada à proteção dos direitos difusos ou coletivos. Ela pode vir tanto por iniciativa do Estado ou por associações com finalidades específicas. Serve para fazer a responsabilidade para quem causa danos morais e patrimoniais à sociedade brasileira, seus cidadãos. A ACP tem alguns atores e o Ministério Público Federal (MPF) é um dos que podem ajuizá-la. 

Neste caso específico, dois membros do MPF entraram com uma Ação Civil Pública pedindo a responsabilização da União pelos danos causados pela Operação Lava Jato. Eles pedem a condenação em danos morais coletivos e a obrigação de fazer, ou seja, a União é obrigada a tomar atitudes para sanar de alguma forma os danos que foram trazidos pela operação à própria democracia e ao Estado Democrático de Direito.

A ACP destaca que “o impacto da Lava Jato sobre o sistema político foi uma verdadeira hecatombe, com efeitos deletérios sobre a própria democracia, levou à desestabilização e ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contribuiu para a inviabilização do governo Temer e ajudou a delinear o cenário da disputa presidencial de 2018”. Confira na íntegra o texto:

O que os membros do Ministério Público pedem na ação é que haja a condenação à reparação dos danos morais coletivos e a obrigação de fazer que eles pedem é que a Escola Superior do Ministério Público da União promova cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, para os magistrados e membros do MP abordando esses temas da justiça militante, a partir da percepção de que a Lava Jato provocou uma verdadeira erosão do sistema político do país. 

“É preciso refazer o que é verdadeiramente o processo penal dentro dessa concepção correta, constitucional, do que é o Estado Democrático de Direito. Eles pedem que haja uma ação por parte da União no sentido da formação, para esclarecimento na formação de membros do MP e magistrados do que foi feito na Operação Lava Jato, que é um desvio da verdadeira prática que esses membros devem ter”, defende Tânia.

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“A preocupação que os membros do MP trazem nessa ação é muito importante e significante para a Democracia e o Estado Democrático de Direito”, aponta. Ela continua: “Como eles mesmos colocam, a falta de atenção com a prática democrática nos concursos públicos e na formação dos magistrados e membros do MP é que favorecem esse desenvolvimento de posturas judiciais completamente à margem da Constituição, com busca de concentração de poder, típica de regimes de exceção”, avalia Oliveira. 

Eles entendem que a Operação Lava Jato foi o exemplo da prática inquisitiva desenvolvida por um juiz e membros do MPF, contribuindo para o avanço do autoritarismo no Brasil. Entendem, ainda, que é preciso chamar atenção do Estado para a formação dos magistrados, para que haja novamente uma atenção à prática verdadeiramente democrática e constitucional no exercício de suas funções. “Acho muito relevante a Ação ajuizada na forma como ela pode favorecer e pautar o debate público”, conclui Tânia.