O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) marcou para maio de 2022 o exame final do caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), numa decisão que ocorrerá em meio à campanha para as eleições no ano que vem.
O órgão internacional avalia, desde 2016, uma queixa apresentada pelo ex-presidente, que argumenta que seu processo não foi imparcial e que o então juiz Sergio Moro atuou de forma irregular. O Comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.
Num comunicado interno, o Comitê informa que o exame do caso está agendado para a reunião do organismo em sete meses. O Supremo Tribunal Federal já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que Lula esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continua nas instâncias internacionais.
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Ainda que o órgão não tenha meios para exigir que um estado cumpra suas decisões, uma condenação é considerada como uma obrigação legal se o país envolvido ratificou os tratados que criam o mecanismo.
Ainda em outubro de 2016, as equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame. Para que uma queixa seja aceita, a entidade em Genebra precisa concluir que o sistema judicial brasileiro não tem a capacidade ou garantias suficientes de independência para tratá-lo.
Em meados de agosto de 2018, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu uma primeira vitória ao brasileiro. O órgão concedeu medidas cautelares e solicitado às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal e que o mérito do caso fosse tratado em Genebra. A decisão do Comitê foi ignorada pelo estado brasileiro, o que levou o órgão a considerar essa recusa em aceitar a decisão em sua decisão final.
Agora, o Comitê indica que concluiu tanto a avaliação sobre a admissibilidade do caso como a questão do mérito. Mas que uma decisão cabe aos 18 peritos do órgão, que se reúnem em maio.
A esperança do governo brasileiro era de que o caso jamais fosse aceito para ser avaliado pela ONU, alegando que a Justiça doméstica estava dando respostas ao processo e que, portanto, recorrer a instâncias internacionais não era adequado.
Candidatura possível de Moro é usada por Lula na ONU
Numa nova comunicação enviada para a ONU neste fim de semana, os advogados do ex-presidente insistem que o caso precisa continuar a ser examinado e que existem “danos Irreversíveis” contra o ex-presidente, entre eles sua prisão por 580 dias e a decisão de o impedir de ser candidato em 2018. A equipe de defesa ainda solicitou que seja autorizado que uma sustentação oral ocorra no julgamento do caso, algo que é considerado como raro dentro do processo na ONU.
“Solicita-se, portanto, ao Comitê que proceda ao julgamento dos méritos, fornecendo assim ao povo brasileiro, e a seus advogados profissionais, orientação quanto ao tratamento de tais casos de alto perfil, e um guia para o que as regras da justiça internacional exigem nestas circunstâncias”, dizem a equipe de defesa.
Segundo a petição assinada pelos advogados Geoffrey Robertson, Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, “as violações sofridas por Lula ainda estão sendo descobertas através de uma investigação em andamento”.
Na queixa, a defesa cita reportagem do UOL na qual se revelou como o Ministério Público manteve contatos com a empresa que buscava vender um equipamento de espionagem de Israel, o Pegasus. O produto nunca foi comprado.
A petição ainda atualiza os peritos da ONU sobre as anulações dos processos contra Lula e indica que Moro tinha “manipulado as regras”. “A Corte decidiu que a Lula não teve um julgamento justo e imparcial”, apontam.
Os advogados ainda dizem que Moro “decidiu fazer parte do Governo eleito (Bolsonaro)” e que o ex-juiz “foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do peticionário”.
“Ele aceitou participar do governo de Jair Bolsonaro e agora é considerado como um candidato até mesmo para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2022”, diz a petição. “Assim, a parcialidade de Moro contra a Lula é provada, pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal”, diz.
O texto ainda alega que, durante os últimos 5 anos, o governo tentou defender Moro no organismo internacional e, segundo os advogados, teria sido o próprio ex-juiz que teria redigido algumas das respostas do Brasil ao Comitê da ONU.
A petição ainda alega que os juízes brasileiros, em 2018, cometeram um “erro histórico” e que teve como consequência a chegada de Bolsonaro no poder.
Da Coluna do Jamil Chade, no UOL.