Vitória do Estado democrático de direito: suspensão de ação contra advogados de Lula

O ministro Gilmar Mendes aceitou reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu a ação da Lava Jato do Rio de Janeiro contra dezenas de escritórios de advocacia, entre eles, o escritório Teixeira Martins o qual defende o ex-presidente Lula.

Foram três os motivos da suspeição: 1) a ação não seria de competência da Justiça Federal, mas da Justiça Estadual; 2) os procuradores esconderam investigações contra autoridades com foro privilegiado que deveriam ser investigadas pela Procuradoria Geral da República; 3) e os mandados, genéricos, violam direitos e prerrogativas de advogados previstos na Constituição, dispositivos fundamentais para o Estado de direito.

A #VazaJato ( reportagem feita pelo The Intercept Brasil) já tinha mostrado ações coordenadas entre a Força Tarefa de Curitiba e do Rio de Janeiro. Mesmo antes da série jornalística, a defesa de Lula evidenciou com documentos o envolvimento ilegal de autoridades americanas, e a aliança entre procuradores e o ex-juiz Moro em um processo político. Agora a Lava Jato do Rio de Janeiro ataca advogados.

Há amplas provas dos serviços prestados regularmente para a Fecomércio, uma entidade privada, e um vídeo mostra o delator Orlando Diniz, que estava preso, dizendo que os contratos com o escritório Teixeira Martins eram legais, e sendo coagido por uma procuradora a mudar essa declaração.

A OAB estuda entrar com representação contra o direcionamento de delações pelos procuradores do Rio de Janeiro.